O Poder Executivo sancionou uma lei que estalece diretrizes gerais para manifestações culturais e ornamentação comunitária voluntária de vias públicas durante o período de realização de eventos esportivos oficiais de relevância nacional e internacional em Presidente Prudente (SP). 

A legislatura foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (7) e considera eventos esportivos de relevância nacional e internacional as Copas do Mundo, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, os Jogos Pan-Americanos e demais campeonatos oficiais de seleções ou modalidades esportivas reconhecidos por entidades esportivas nacionais ou internacionais. 

A ornamentação comunitária de que trata esta lei poderá ser realizada por moradores, comerciantes, associações de bairro e demais entidades da sociedade civil, em caráter estritamente voluntário, precário e gratuito, observadas as normas municipais aplicáveis e os procedimentos administrativos eventualmente previstos na legislação vigente. 

As ações de ornamentação deverão observar:

• a preservação da segurança viária, da mobilidade urbana e das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 
• a integridade da sinalização de trânsito, dos equipamentos públicos, do mobiliário urbano e da arborização urbana; e
• as normas ambientais, urbanísticas, de zoneamento e de limpeza pública aplicáveis. 

É vedada a utilização de materiais, pinturas, estruturas ou quaisquer elementos que: 

• comprometam a visibilidade da sinalização de trânsito ou a segurança de motoristas e pedestres; 
• obstruam vias públicas, calçadas, guias rebaixadas, acessos a imóveis ou equipamentos urbanos; 
• ofereçam risco à integridade física da população;
• causem danos ou alterações permanentes ao patrimônio público, histórico ou ambiental; 
• utilizem tintas, materiais ou elementos de difícil remoção ou que comprometam a conservação, manutenção ou limpeza das vias públicas;
• veiculem propaganda comercial, marcas, logotipos, publicidade de terceiros ou mensagens de cunho político-partidário e eleitoral; e
• façam alusão a símbolos, agremiações ou mensagens que promovam intolerância, violência ou apologia a atos ilícitos.